Texto do Material de Audio - Faixa 8

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Capacidade e Incapacidade Civil, Representação e Domicílio

O sujeito de direito pode ser uma pessoa, homem ou mulher ou um grupo de pessoas, ao qual se atribui artificialmente uma unidade, denominando-se como pessoa jurídica.
Adquirida a personalidade, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Porém, nem toda pessoa possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, em razão da existência de limitações orgânicas ou psicológicas. No caso de poder exercer pessoalmente, possuem também capacidade de fato ou de exercício. Havendo a reunião dos dois atributos, capacidade de direito e de fato, a pessoa passa a ter a capacidade civil plena.
Pode-se ter capacidade de direito sem capacidade de fato, ou seja, a pessoa adquire o direito, e não pode exercê-la por si. Esta impossibilidade de exercício é chamada tecnicamente incapacidade.
A incapacidade civil é instituto que tem fundamento protetivo; procura resguardar determinadas pessoas que não possuem as condições necessárias para exercitar pessoalmente os direitos e deveres que lhes são conferidos pelas relações jurídicas existentes, sendo necessário que outras pessoas as representem.
A incapacidade se caracteriza pela falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil, podendo ser ela absoluta ou relativa.
O legislador considerou como pessoas absolutamente incapazes aquelas que se enquadram nas hipóteses do artigo 3º do novo Código Civil.

Artigo 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
§ 1º - os menores de 16 anos;
§ 2º - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
§ 3º - os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.

As pessoas com idade inferior a 16 anos são consideradas pelo legislador como imaturas para a prática dos atos e dos negócios jurídicos. São as crianças e adolescentes. Ainda não alcançaram discernimento para distinguir o que lhes convém. Assim, a lei desconsidera a sua vontade, impedindo que atue pessoalmente na vida jurídica.
Também são absolutamente incapazes os que, por enfermidade, ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. São as pessoas que sofrem de doença ou deficiência mental, a ponto de se tornarem impossibilitadas de praticar atos no mundo jurídico.
O novo Código Civil corretamente afastou a expressão anteriormente utilizada pelo Código Civil de 1916, “loucos de todo gênero”. Importante observar que a incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio de processo de interdição. A sentença que declarar a interdição deve ser registrada no respectivo Cartório de Registro Civil. Ainda são considerados como absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade.
As pessoas que apresentam quadro de doença ou de deficiência mental total temporária são consideradas absolutamente incapazes, como o caso dos dependentes de tóxicos ou de substâncias entorpecentes, os quais sem ainda terem evoluído para o quadro clínico, estejam sob o efeito da maléfica substância que acabe por lhes privarem totalmente do discernimento. Também podem ser incluídos na situação o hipnotizado e o ébrio. Isso porque se o negócio jurídico é um ato de vontade, é evidente que se este, ainda que por motivo transitório não pode externar a sua vontade, o ato por ele praticado não pode prevalecer, pois carece do seu elemento gerador, que é a manifestação válida da vontade.

Incapacidade Relativa

A incapacidade relativa se situa entre a incapacidade absoluta e a capacidade civil plena. São pessoas que, em razão de circunstâncias pessoais ou em função de uma imperfeita coordenação das faculdades psíquicas, não desfrutam de total capacidade de discernimento, sendo então, assistidos pelo respectivo responsável, também denominado assistente.
O ordenamento jurídico não reconhece as pessoas relativamente incapazes, à plenitude das atividades civis, mas também não irá priva-los totalmente de interferir nos atos judiciais. O exercício dos seus direitos se realiza com a sua presença, mas o ordenamento jurídico exige que sejam eles assistidos por quem o direito positivo encarrega desse ofício, em razão do laço de parentesco ou em virtude de relação de ordem civil ou ainda, por designação judicial. Vejamos o que diz o Artigo 4º do novo Código Civil:

Artigo 4º - São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
§ 1º - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
§ 2º - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
§ 3º - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
§ 4º - os pródigos.
Parágrafo Único: a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

O novo Código Civil considera como relativamente incapazes pessoas que se encontrem nas seguintes hipóteses:
• As pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos já atingiram razoável discernimento intelectual, o que lhe possibilita a atuação na ordem civil, desde que se submeta aos requisitos exigidos pela lei, sendo que, o mais relevante deles é o de vir o menor assistido por seu representante;
• Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que por deficiência mental têm o discernimento reduzido;
• Os ébrios e os viciados em tóxicos, cuja capacidade de discernimento tenha sofrido redução em razão do vício, mas que ainda esteja presente em grau razoável, são considerados apenas relativamente capazes, devendo, portanto, serem assistidos nos atos da vida civil, podendo eles até mesmo serem interditados parcialmente por conta da impropriedade psíquica que lhe sobreveio em razão do vício.

Da mesma forma, a lei considera aqueles que por deficiência mental igualmente tenham o discernimento reduzido, valendo ressaltar que a regra constante do inciso 2º do Artigo 4º do novo Código Civil nesse particular destinam-se às causas não congênitas, ou seja, supervenientes ao nascimento, tanto de caráter patológico quanto acidentário.
Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são aquelas pessoas portadoras da conhecida “Síndrome de Down” tendo em conta que não obstante o fato de que elas não chegarão atingir um desenvolvimento mental completo, merecem educação especial e podem perfeitamente ingressar no mercado de trabalho.
O inciso 4º se refere aos pródigos. Pródigo é a pessoa que dilapida seu patrimônio e promove gastos desmensurados. A prodigialidade pode decorrer de oneomania, que é a perturbação mental que leva a pessoa a adquirir todas as coisas que pretende, de forma financeiramente descontrolada. Sibomania, que é a perturbação mental que leva a pessoa gastar o seu patrimônio em jogos de azar e imoral, que é a perturbação mental que leva a pessoa a gastar seu patrimônio por força de relações sexuais.
Porém, o reconhecimento judicial da prodigialidade não impede o pródigo de praticar todos os atos da vida civil, mas tão somente aqueles que acarretam a disposição patrimonial, como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, propor ação ou ser demandado e praticar os atos distintos da mera administração de bens.

6 comentários:

Jéssica Gizelle disse...

Adorei, me ajudou muito... muito obrigada!

Jéssica Gizelle disse...

Adorei, está tudo bem esclarecido, parabéns e muito obrigada!

Jéssica Gizelle disse...

Valeu, vcs me ajudaram muito, está tudo muito bem esclarecido, parabéns pelo trabalho!

Jéssica Gizelle disse...

Adorei, me ajudou muito... muito obrigada!

Ana Gabriela disse...

Muito bem esclarecido. Ótimo texto!

Ana Gabriela disse...

Muito bom. ótimo texto